COMUNICADO AOS HOTELEIROS

RETRANSMISSÃO DE SINAL DE TV POR ASSINATURA

Prezado Associado,

A Associação Brasileira de Televisão por Assinatura – ABTA nos reportou sua atuação no combate à “pirataria” da

programação da TV por assinatura, que exige licença da ANATEL e certificação dos equipamentos utilizados pelos usuários que o acessam, informando que:

  1. Há ofertas no mercado de equipamentos que viabilizam sua retransmissão ilegal – com o atrativo de preços menores – o configura atividade clandestina de telecomunicações e crime punível com pena de detenção de 2 a 4 anos.
  • A retransmissão/disponibilização de programas/conteúdos audiovisuais, por qualquer meios (ex, internet), depende de prévia autorização do detentor desse direito, configurando sua oferta não autorizada, com intenção de lucro, crime de violação de direito autoral.

Daí, assumindo a boa-fé e legalidade de nossos associados, pede que os alerte sobre, aparentemente sem ciência, por eventual retransmissão ilegal e não autorizada, ao contratar um operador legal e um serviço de estruturação de rede interna.

Consta que os principais modelos sendo oferecidos aos hotéis são: o que possui 4-5 contratos residenciais, ou 1 corporativo, com operador legal de TV paga, no mesmo endereço, para alguns pontos, compra/aluga tal serviço e retransmite para muitos outros.

Em face do exposto e diante da tecnicidade do assunto, nem sempre de domínio ou conhecimento do gestor do meio de hospedagem, parece recomendável sua atenção a ele, para evitar a necessidade de eventual enfrentamento de futuras questões a esse respeito.

Permanecemos à disposição para quaisquer esclarecimentos, inclusive, se desejado, encaminhamento de consultas ou dúvidas para a ABTA.

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