ACESSIBILIDADE. PRAZO PARA ADAPTAÇÃO. RECOMENDAÇÕES

Como amplamente divulgado à época, o Decreto Federal n. 9.296, de 01/03/2018[1], deu prazo de 4 anos para os hotéis construídos até 29/06/2004 se adaptarem às regras de acessibilidade, o qual vencerá em 28/02/2022.

Relembrando, 5% das UHs devem ter plena acessibilidade para cadeirantes e 5% a acessibilidade moderada, além das adaptações nas áreas comuns, conforme definido nos Anexos desse Decreto.

Em São Paulo, o Decreto nº 57.776/2017[2], ao regulamentar o Código de Obras[3], prevê que “os novos hotéis, pousadas e similares devem ser construídos observando-se os princípios do desenho universal, além de adotar todos os meios de acessibilidade, conforme legislação em vigor”.

Ao menos 10% das UHs, mínimo 1, dos hotéis existentes devem ser acessíveis, enquanto a Resolução CPA/SMPED/021/2016[4] define as características das UHs e as diretrizes para o desenho universal.

Considerando que é comum cada município ter sua legislação própria sobre o assunto, é recomendável contato com a Prefeitura local para, se necessário, acordar prazo adicional para adaptação de seu hotel.

Permanecemos à disposição para qualquer esclarecimento adicional desejado.


[1] D9296 (planalto.gov.br)

[2] DECRETO Nº 57.776 DE 7 DE JULHO DE 2017 « Catálogo de Legislação Municipal (prefeitura.sp.gov.br)

[3] LEI Nº 16.642 DE 9 DE MAIO DE 2017 « Catálogo de Legislação Municipal (prefeitura.sp.gov.br)

[4] Comissão Permanente de Acessibilidade | Secretaria Municipal da Pessoa com Deficiência | Prefeitura da Cidade de São Paulo

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